Por: Ana Maria Heeren Falkiewicz
O tema de Access and Benefit-Sharing (ABS) tem ganhado destaque no cenário internacional, e a COP16 trouxe à tona importantes debates e inovações. Entre os eventos acompanhados pela GSS, alguns promovidos pelo governo brasileiro e pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI) abordaram a implementação do Protocolo de Nagoya e as oportunidades e desafios que ele apresenta para o Brasil e o mundo.
Implementação do Protocolo de Nagoya no Brasil
O evento “Implementing the Nagoya Protocol in Brazil: Challenges and Opportunities”, promovido pelo Departamento de Patrimônio Genético do Ministério do Meio Ambiente (DPG/MMA) e a CNI, destacou o exemplo brasileiro na regulamentação de ABS. A discussão abordou a Lei nº 13.123/2015, que regulamenta o acesso e o uso de patrimônio genético e conhecimento tradicional, e o SisGen, sistema responsável por essa gestão.
Uma novidade significativa foi o anúncio de uma nova versão do SisGen, prevista para o próximo ano, que permitirá o cadastro de usuários estrangeiros. Atualmente, instituições internacionais precisam formar parcerias com instituições brasileiras para utilizar o sistema. Essa atualização busca ampliar o acesso ao sistema, e o MMA disponibilizou um formulário de inscrição para interessados em participar da fase de testes.
A CNI também anunciou o lançamento de versões em inglês e espanhol de seu curso gratuito sobre a Lei de Biodiversidade brasileira. A iniciativa visa capacitar empresas estrangeiras sobre a legislação nacional, incentivando a valorização e a gestão regular dos recursos genéticos brasileiros. Ao familiarizar-se com as normas, o setor privado pode agir de forma mais segura e sustentável.
Selo ABS na República Dominicana: um marco de reconhecimento
Outro painel relevante foi o lançamento do “Sello ABS RD”, promovido pelo governo da República Dominicana. Criado em julho de 2024, o selo reconhece empresas que cumprem suas obrigações de ABS e possuem um bom desempenho nas tratativas com autoridades competentes. A República Dominicana, com sua rica biodiversidade, é um centro de interesse para o setor privado nacional e internacional, especialmente nas áreas de cosméticos e turismo ecológico.
Esse selo pode ser exibido nos produtos das empresas certificadas, atestando seu compromisso com as obrigações de ABS e criando uma vantagem competitiva. Embora não substitua os Contratos de Acesso ou os Certificados de Conformidade Internacionalmente Reconhecidos (IRCC), o selo funciona como um distintivo de boas práticas, reconhecendo empresas que promovem o desenvolvimento socioeconômico sustentável e respeitam os direitos de comunidades locais e povos indígenas.
ABS Clearing-House: transparência e colaboração internacional
Outro evento de destaque foi o workshop sobre o ABS Clearing-House (ABS-CH), plataforma internacional que centraliza informações sobre a implementação do Protocolo de Nagoya. O ABS-CH, criado no escopo do art. 14 do Protocolo e do art. 18 da Convenção de Diversidade Biológica, é uma ferramenta essencial para compartilhar dados e procedimentos de ABS de diferentes países.
O workshop destacou a importância de capacitar as autoridades responsáveis pela publicação de informações na plataforma. Um questionário participativo revelou que a familiaridade dos usuários com a plataforma ainda apresenta desafios, e os dados indicam crescente uso do ABS-CH, com Estados Unidos, Alemanha e Japão liderando as visitas. O site deverá passar por melhorias em 2025, com novos campos de submissão, relatórios mensais e aprimoramentos na organização das informações.
Apesar dos avanços, um dos principais desafios continua sendo a atualização das informações pelos Estados-Partes, especialmente os dados de contato dos Pontos Focais Nacionais, essenciais para garantir a precisão e a confiabilidade da plataforma.
Perspectivas para o futuro do ABS
Na COP16, as discussões sobre ABS se concentraram na melhoria de mecanismos regulatórios, institucionais e informativos, com foco na regularização e reconhecimento de usuários de recursos genéticos. A diversidade de sistemas e programas, tanto nacionais quanto internacionais, é vista como uma forma de contemplar as diferentes realidades e usuários de patrimônio genético e conhecimento tradicional ao redor do mundo.
O caminho à frente envolve a criação de soluções que equilibrem o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental, promovendo o uso responsável e sustentável da biodiversidade global.
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