COP17: decisões e impactos para as empresas na agenda global da biodiversidade | Bate-papo GSS
Logo após o encerramento da 17ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (COP17), realizada em Yerevan, na Armênia, a GSS promoveu um encontro online para discutir os desdobramentos das negociações e suas implicações práticas para o setor produtivo brasileiro.
O webinar reuniu Francine Leal, sócia fundadora e diretora de Biodiversidade da GSS, e Carolyne Caetano, analista de Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ambas integraram as delegações brasileiras presentes nas duas semanas de negociações multilaterais.
A conversa partiu de uma premissa estratégica: a agenda global de biodiversidade deixou de ser uma discussão teórica, restrita aos tratados ambientais, e passou a incidir diretamente sobre riscos regulatórios, custos operacionais, cadeias de suprimentos e modelos de financiamento. Entre os temas discutidos estiveram o ritmo de implementação das metas internacionais, a Informação de Sequência Digital (DSI) e o desenvolvimento dos créditos de biodiversidade. O debate destacou que a competitividade das empresas dependerá cada vez mais da capacidade de antecipar exigências regulatórias e demonstrar impactos rastreáveis nos territórios.
Yerevan Pathway e Meta 15: o que muda para as empresas?
A COP17 marcou a primeira Revisão Global do Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal, estabelecido em 2022 com 23 metas previstas para 2030. Os dados apresentados na conferência evidenciaram um descompasso entre a formulação de compromissos nacionais e sua implementação. Embora quase 90% das Partes tenham submetido metas nacionais e mais de 120 países tenham entregue seus relatórios oficiais, menos da metade das metas avaliadas estão em trajetória compatível com o cumprimento até o fim da década.
Para tentar acelerar esse processo, as Partes aprovaram o Yerevan Pathway, um roteiro que busca alinhar fluxos financeiros, capacitação técnica e métricas de monitoramento às prioridades de 2030. No entanto, o diagnóstico apresentado por Carolyne Caetano revelou um gargalo relevante para a atividade corporativa:
A defasagem na Meta 15 acende um sinal de alerta para a indústria. Os acordos multilaterais estabelecem a expectativa de que grandes empresas e instituições financeiras avaliem e divulguem regularmente seus impactos e dependências em relação à natureza ao longo de suas cadeias de valor.
Quando os governos identificam avanços insuficientes do setor corporativo, aumenta a possibilidade de normas compulsórias mais rigorosas, exigências de rastreabilidade nos mercados internacionais e condições mais restritivas para o acesso a crédito e seguros.
DSI e Fundo Cali: os desafios da repartição de benefícios
Um dos temas mais debatidos na COP17 foi a operacionalização da Informação de Sequência Digital sobre recursos genéticos (DSI, na sigla em inglês) e do Fundo Cali.
Com os avanços da biotecnologia, empresas farmacêuticas, cosméticas e agrícolas não precisam necessariamente coletar o espécime físico na natureza. O sequenciamento genético digital disponibilizado em bancos de dados abertos permite sintetizar compostos em laboratório por meio de microrganismos e processos biológicos avançados.
Carolyne Caetano ilustrou a relevância prática desse tema com o caso do jaborandi, planta nativa brasileira cuja sequência genética permite a produção industrial de pilocarpina para medicamentos sem a necessidade de processamento químico extensivo da biomassa in natura.
O conflito central está nas regras financeiras estabelecidas pela Decisão 16/2, aprovada na conferência anterior. A norma estabeleceu um modelo setorial que atribui dependência uniforme a indústrias inteiras e prevê que companhias que atendam a dois de três critérios: US$ 20 milhões em ativos, US$ 50 milhões em vendas ou US$ 5 milhões em lucro líquido, destinem 1% de seus lucros ou 0,1% de sua receita bruta ao fundo global.
Durante o webinar, foram discutidas as assimetrias e os riscos que essa regra pode representar para as empresas nacionais:
Tributação desproporcional sobre o negócio total: uma empresa que tenha apenas um produto comercial baseado em DSI em um portfólio de centenas de itens poderia ser cobrada com base na receita ou no lucro global de toda a operação.
Cobrança em cascata e risco de bitributação: o conceito genérico de uso direto e indireto pode levar à cobrança de fornecedores de matérias-primas, intermediários de bioprocessos e fabricantes do produto acabado pela mesma sequência genética.
Baixa adesão e falta de segurança jurídica: nos dois anos de vigência do mecanismo, apenas cinco empresas em todo o mundo realizaram pagamentos ao Fundo Cali, totalizando cerca de US$ 300 mil. Esse cenário demonstra como a ausência de garantias jurídicas pode afastar investimentos corporativos.
Diante desse cenário, a CNI atuou em articulação com o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) para defender a modalidade proporcional brasileira, construída com base na experiência acumulada com a Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015). A proposta nacional prevê que a repartição de benefícios incida exclusivamente sobre a receita líquida do produto ou serviço final que efetivamente incorpora a inovação biotecnológica.
Entre os avanços das negociações em Yerevan, destacam-se a aprovação de um Grupo de Trabalho Aberto (Open-ended Working Group – OEWG) intersessional para revisar essas regras antes da COP18, a autorização de um estudo independente do Secretariado da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) sobre modalidades adicionais, incluindo a proposta brasileira, e o estabelecimento de um teto de capitalização de US$ 150 milhões antes da adoção de uma metodologia definitiva de repasse.
Para o setor privado brasileiro, uma das prioridades é assegurar que os futuros certificados de contribuição funcionem como certificados de conformidade legal, protegendo as empresas contra a duplicidade de pagamentos quando já cumprem obrigações de repartição de benefícios no âmbito nacional.
Créditos de biodiversidade: desafios do mercado e oportunidades no Brasil
Outro eixo de destaque no debate foi o mercado voluntário de créditos de biodiversidade. Um estudo técnico conduzido pela CNI em parceria com a GSS mapeou mais de 60 iniciativas internacionais em operação, em estágio piloto ou em fase de desenvolvimento metodológico.
A conclusão compartilhada no webinar é que, embora exista interesse corporativo, o mercado ainda enfrenta entraves estruturais importantes, como a fragmentação das métricas, a inconsistência na precificação e a indefinição sobre o reconhecimento dos créditos como ativos financeiros legítimos e auditáveis.
No Brasil, porém, há um caminho regulatório com potencial de aplicação prática para a indústria. O artigo 53 do decreto regulamentador da Lei nº 13.123/2015 autoriza a estruturação de um Banco de Projetos (ou Atlas de Projetos) vinculado ao Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB).
Essa ferramenta pode ajudar a solucionar uma das principais dificuldades enfrentadas pelos fabricantes de produtos finais sujeitos à repartição de benefícios não monetária:
Aprovação prévia governamental: em vez de negociar e aprovar acordos bilaterais complexos e demorados no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), as empresas poderão selecionar iniciativas de sociobiodiversidade previamente qualificadas pelo poder público.
Fracionamento de cotas: empresas com obrigações de repartição de benefícios de menor valor poderão adquirir frações ou créditos correspondentes ao seu passivo, financiando projetos comunitários de conservação sem intermediários burocráticos.
Segurança jurídica: o pagamento da cota vinculada ao projeto confere quitação legal da obrigação socioambiental, direcionando recursos a cooperativas e territórios tradicionais.
VBIO e Brogota: soluções apresentadas pela GSS na COP17
A COP17 também foi uma oportunidade para a GSS e seus parceiros apresentarem iniciativas que conectam empresas à bioeconomia de base comunitária e à segurança jurídica internacional. Durante o webinar, Francine Leal detalhou as soluções apresentadas nos eventos paralelos realizados no Finance and Business Hub, na Blue Zone da conferência.
Um dos destaques foi a celebração dos dez anos do Programa VBIO (Vitrine da Biodiversidade Brasileira), que apresentou uma nova versão de sua plataforma tecnológica. Além da reformulação da interface, o sistema passou a incorporar painéis gerenciais para o monitoramento contínuo de indicadores-chave de desempenho (KPIs), prestação de contas automatizada e validação documental por imagem.
O evento na Armênia destacou dois casos:
Natura e Avon: representadas pelo departamento jurídico corporativo, estruturaram acordos de repartição de benefícios não monetários com base na Lei nº 13.123/2015, conferindo respaldo jurídico ao investimento direcionado a comunidades fornecedoras.
AXIA Energia: direcionou investimentos voluntários de responsabilidade social corporativa para a educação ambiental, apoiando o primeiro projeto institucional na plataforma no bioma Pampa.
Paralelamente, a GSS celebrou os dez anos da iniciativa Brogota, concebida em parceria com a Natura a partir da entrada em vigor do Protocolo de Nagoya, em 2014. O projeto, que começou como um levantamento bianual das normas globais de Acesso e Repartição de Benefícios (ABS), evoluiu para uma plataforma de inteligência regulatória e rastreabilidade internacional.
O novo módulo apresentado na COP17 disponibiliza o mapeamento dos centros de origem de mais de 1.400 espécies de uso industrial. Com isso, equipes de pesquisa e desenvolvimento podem identificar previamente quais legislações nacionais se aplicam aos recursos genéticos utilizados em seus portfólios. A solução já conta com a adesão de parceiros como a Amyris, para conformidade em DSI, e o apoio técnico do escritório TozziniFreire Advogados.
Da COP17 à COP18: prioridades para as empresas
Ao projetar os próximos passos até a COP18, programada para 2028 no Equador, Francine Leal e Carolyne Caetano destacaram que o encerramento da conferência marca o início de um período intersessional importante. Para a indústria brasileira, o posicionamento estratégico não pode ser reativo.
Três frentes merecem atenção das empresas na organização de seus planos de ação:
Diagnóstico interno de dependências e uso de DSI: mapear se a organização acessa bancos de dados genéticos digitais, identificar em quais produtos finais essas sequências geram valor econômico e mensurar a exposição potencial aos critérios de faturamento do Fundo Cali.
Preparação para o SisGen 3.0 e conformidade com ABS: acompanhar a atualização do sistema nacional, que viabilizará a emissão do Certificado Internacional de Cumprimento (IRCC) pelo Brasil e ampliará a transparência das operações no mercado externo.
Engajamento setorial na construção de métricas: participar das câmaras técnicas da CNI, de associações setoriais e de consultas do MRE para contribuir com a modalidade proporcional de DSI e acelerar a estruturação do Banco de Projetos de biodiversidade.
A governança da natureza tornou-se parte da estratégia corporativa. Empresas que estruturarem seus dados, conhecerem suas cadeias de suprimentos e apoiarem modelos regenerativos de longo prazo estarão mais preparadas para responder às exigências socioambientais e identificar oportunidades de negócio.
A gravação completa do webinar promovido pela GSS está disponível no canal da GSS no YouTube: acesse aqui.
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